| Proponente: |
Adilson Troca |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21201.01.00/05-5 |
Assunto:
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concessionária prestadora serviço telefonia fixa móvel cobrança conta mensal diferença fatura quitada telefone |
Ementa:
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Veda às concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel a cobrança, na conta mensal, de diferenças referentes a faturas já quitadas. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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